RASCUNHO — pendente de revisão jurídica/DPO. Para cumprir obrigações de verificação de identidade e de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e Resolução CVM 50/2021), quando você inicia a verificação de identidade no terminal /mercado tratamos:
- Documento de identidade (RG ou CNH — frente e verso) e os dados nele constantes: nome, CPF e data de nascimento.
- Selfie, tratada como dado biométrico, para confirmar que a pessoa que envia o documento é a sua titular (prova de vida/identidade).
- Resultado das consultas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML): verificação do seu nome/CPF em listas públicas de pessoas politicamente expostas (PEP), em listas de sanções (nacionais e internacionais) e em mídia negativa, com o registro do resultado e da evidência da consulta.
Base legal: cumprimento de obrigação legal/regulatória (LGPD art. 7º, II) e, para o dado biométrico, tratamento necessário ao cumprimento de obrigação legal pelo controlador (art. 11, II, "a"). Não nos baseamos em consentimento, pois a verificação e a triagem de prevenção são obrigações regulatórias.
As checagens de PEP, sanções e mídia negativa são conduzidas pela nossa equipe de compliance e destinam-se exclusivamente ao dever de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; não são usadas para publicidade nem para decisões automatizadas.
Retenção: os dados e documentos de verificação e os registros da triagem de prevenção são guardados por, no mínimo, 5 anos após o término da relação, conforme a Resolução CVM 50; depois são descartados. Segurança: o CPF é armazenado cifrado; os documentos e as evidências ficam em storage privado, acessíveis apenas por links temporários a revisores autorizados; as imagens são re-processadas para remover metadados (EXIF/GPS).
Compartilhamento: os dados não são compartilhados com terceiros, salvo exigência de autoridade competente — incluindo, quando aplicável, comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Seus direitos de titular (art. 18) seguem os da seção geral, ressalvada a retenção mínima exigida por lei.